REsp 1874777 - DECISAO

REsp 1874777 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, uma vez que a decisão recorrida explicitou razão pela qual a condenação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os embargos configuravam mero inconformismo do parquet, não autorizando alteração do decisum.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Embargada: ADRIELLI QUITÉRIA FERREIRA MARQUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas Guardar, Prova, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Guardar Prova Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

ADRIELLI QUITÉRIA FERREIRA MARQUES RAMOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao suporte fático da autoria
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, uma vez que a decisão recorrida explicitou razão pela qual a condenação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os embargos configuravam mero inconformismo do parquet, não autorizando alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.