AREsp 1748105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, e o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos necessários para afastar a Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Cacildo Staggemeier Galindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Cacildo Staggemeier Galindo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Limitação dos embargos quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, e o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos necessários para afastar a Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.