AREsp 1711911 - ACORDAO

AREsp 1711911 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão dos embargantes consistia em obter manifestação sobre dispositivo constitucional (art. 98, I, CF), o que demandaria exame da matéria constitucional, procedimento vedado na via do recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, os embargos devem limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Osnira da Graça Valente e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Osnira da Graça Valente e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando a matéria suscitada é de índole constitucional
  2. 2 Limites do recurso especial quanto à apreciação de questões constitucionais
  3. 3 Critérios de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (valor da causa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão dos embargantes consistia em obter manifestação sobre dispositivo constitucional (art. 98, I, CF), o que demandaria exame da matéria constitucional, procedimento vedado na via do recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, os embargos devem limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.