RMS 64051 - DECISAO

RMS 64051 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, havendo apenas inconformismo com o resultado; ademais, a pretensão da embargante exige dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança e afasta a possibilidade de reforma por aclaratórios.

Parties
Embargante: PEDRINA FIGUEIREDO LORDELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Tutela Mandamental, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio
Processo Civil Direito Administrativo Educação Embargos De Declaração Mandado De Segurança Tutela Mandamental Dilação Probatória Certificado De Conclusão Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

PEDRINA FIGUEIREDO LORDELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Compatibilidade da via mandamental com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, havendo apenas inconformismo com o resultado; ademais, a pretensão da embargante exige dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança e afasta a possibilidade de reforma por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.