RMS 55379 - ACORDAO

RMS 55379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da decisão que reconheceu a decadência da impetração do mandado de segurança, não sendo cabíveis nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: José Isaac Birer; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (primeira Turma, Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recurso Ordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recurso Ordinário

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Parties

José Isaac Birer

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (primeira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicação da decadência ao direito de impetração do mandado de segurança
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da decisão que reconheceu a decadência da impetração do mandado de segurança, não sendo cabíveis nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem imposição, por ora, da multa prevista no art. 1.026 do CPC