AREsp 1710126 - ACORDAO

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Houve obscuridade quanto à menção de que o embargante não impugnou a aplicação da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o acórdão foi aclarado; contudo, tal correção não altera o resultado, pois o recurso permanece inapto ao conhecimento em razão da ausência de impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e, ademais, eventual apreciação do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: OSCAR ALONSO OSORIO SANTACRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 284 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Lei 9.099/1995, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 284 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

OSCAR ALONSO OSORIO SANTACRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica de fundamentos
  3. 3 incidência de súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve obscuridade quanto à menção de que o embargante não impugnou a aplicação da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o acórdão foi aclarado; contudo, tal correção não altera o resultado, pois o recurso permanece inapto ao conhecimento em razão da ausência de impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e, ademais, eventual apreciação do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se a decisão embargada.