AREsp 1861421 - DECISAO

AREsp 1861421 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; ademais, a impugnação tardia implicaria preclusão.

Parties
Embargante: GLEISON DE SALES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GLEISON DE SALES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; ademais, a impugnação tardia implicaria preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre reiteração e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)