AREsp 1837235 - DECISAO

AREsp 1837235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou todas as questões relevantes à resolução do caso e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação buscava rediscutir o mérito e, portanto, não era meio adequado, justificando-se também o advirto sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou todas as questões relevantes à resolução do caso e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação buscava rediscutir o mérito e, portanto, não era meio adequado, justificando-se também o advirto sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).