AREsp 1725689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir fundamentos já apreciados, e a falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de temas no recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
EMBARGANTE: AMIL SAÚDE LTDA; EMBARGADO: K J S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA

EMBARGANTE

K J S (MENOR)

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir fundamentos já apreciados, e a falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de temas no recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.