AREsp 1775600 - ACORDAO

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Por não apontarem os embargos quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, e por se verificarem como mera reiteração e inconformismo com manifesto caráter protelatório, os embargos de declaração não são conhecidos, determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos, Determinação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 STJ, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Súmula 182 STJ Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos, Determinação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Reconhecimento do trânsito em julgado por abuso do direito

Ratio Decidendi

Por não apontarem os embargos quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, e por se verificarem como mera reiteração e inconformismo com manifesto caráter protelatório, os embargos de declaração não são conhecidos, determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação