AREsp 1811436 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KEVEN APARECIDO KUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para suprir vícios e não para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.