REsp 1881120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; evidencia-se que a parte buscava rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios, e não se confunde decisão desfavorável com ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Decisão Unânime
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regra Da Paridade, GACEN
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da legislação federal sobre a natureza jurídica da GACEN
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida ou sanar omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; evidencia-se que a parte buscava rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios, e não se confunde decisão desfavorável com ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde.
  • Advertência de que eventual reiteração de embargos declaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.