AREsp 1863624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a pleitear o rejulgamento com efeitos infringentes, situação incompatível com as hipóteses legais de cabimento; ademais, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, e a jurisprudência afasta a fungibilidade em caso de erro grosseiro.

Parties
Embargante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Efeito Infringente, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Fungibilidade Recursal Efeito Infringente Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Tentativa de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a pleitear o rejulgamento com efeitos infringentes, situação incompatível com as hipóteses legais de cabimento; ademais, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, e a jurisprudência afasta a fungibilidade em caso de erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração