AREsp 1724291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, e tal impugnação apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão e inadmissibilidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso feita apenas em agravo interno
  3. 3 Se o acórdão embargado carecia de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, e tal impugnação apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração