AREsp 1817416 - ACORDAO

AREsp 1817416 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do agravo foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (especialmente a Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para reformar o decidido.

Parties
Embargante: CORREIA DIAS 136 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORREIA DIAS 136 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do agravo foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (especialmente a Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para reformar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora.