EREsp 1925930 - ACORDAO

EREsp 1925930 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão demonstrou que analisou as razões do agravo interno e aplicou o entendimento da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visam apenas reformar o julgado. Por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e os embargantes condenados ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA; Embargante: MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CLAUDIO QUEIROZ ROCHA

Embargante

MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca, essencialmente, reformar o julgado
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão demonstrou que analisou as razões do agravo interno e aplicou o entendimento da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visam apenas reformar o julgado. Por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e os embargantes condenados ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.