AREsp 1814620 - ACORDAO

AREsp 1814620 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações se resumiam a pedido de reanálise das razões do agravo interno (mero inconformismo), não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Embargante: SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica exigida em agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à impugnação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações se resumiam a pedido de reanálise das razões do agravo interno (mero inconformismo), não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.