REsp 1909578 - ACORDAO

REsp 1909578 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma específica omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido; o acórdão já havia se manifestado sobre as matérias, incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ pela falta de indicação e prequestionamento, e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela 3ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela 3ª Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Onerosidade Excessiva
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Onerosidade Excessiva

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Parties

ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à inaplicabilidade dos óbices
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação das omissões/contradições/obscuridades

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma específica omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido; o acórdão já havia se manifestado sobre as matérias, incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ pela falta de indicação e prequestionamento, e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela 3ª Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo do recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15