AREsp 1827409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de reexame do julgado e por não infirmarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA GRASIELA DE ALMEIDA DANTAS; Ré / Embargante: MARIA GORETTI LIMA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

MARIA GRASIELA DE ALMEIDA DANTAS

Autor

MARIA GORETTI LIMA DE ALBUQUERQUE

Ré / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos cujas decisões foram publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de reexame do julgado e por não infirmarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação de MARIA GORETTI LIMA DE ALBUQUERQUE ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA GRASIELA DE ALMEIDA DANTAS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC