AREsp 1791734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porque a parte apenas buscava reanálise das razões já apreciadas no agravo interno (mero inconformismo), e o acórdão embargado examinou de forma clara a questão do cabimento da multa e a razoabilidade do valor fixado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Astreintes, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Astreintes Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porque a parte apenas buscava reanálise das razões já apreciadas no agravo interno (mero inconformismo), e o acórdão embargado examinou de forma clara a questão do cabimento da multa e a razoabilidade do valor fixado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.