REsp 1859544 - ACORDAO

REsp 1859544 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: O ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Na Cautelar De Caução, Multa Por Recurso (arts. 1.026 E 1.021 Cpc), Súmulas 211/stj E 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Na Cautelar De Caução Multa Por Recurso (arts. 1.026 E 1.021 Cpc) Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Natureza jurídica da ação cautelar e consequente impossibilidade de condenação em honorários

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração