AREsp 1032561 - DECISAO

AREsp 1032561 - DECISAO

Houve reconhecimento de que os segundos embargos de declaração não deveriam ter sido conhecidos em razão da preclusão consumativa, pois ambos os embargos foram opostos contra o mesmo aresto e o segundo não foi manejado contra o acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos; por isso, a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada, mantendo-se os demais fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADA CAROLINE FISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada; CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Juros De Mora

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Parties

ADA CAROLINE FISCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração quando há preclusão consumativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que os segundos embargos de declaração não deveriam ter sido conhecidos em razão da preclusão consumativa, pois ambos os embargos foram opostos contra o mesmo aresto e o segundo não foi manejado contra o acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos; por isso, a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada, mantendo-se os demais fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada; CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração
  • Publique-se