AREsp 1812614 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de arguição de matéria constitucional que o STJ não pode conhecer; além disso, tendo sido aplicável a Súmula nº 182 do STJ, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (VETELLI); Réu: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. (CNH INDUSTRIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ +3 more

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Parties

VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (VETELLI)

Autor

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. (CNH INDUSTRIAL)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Imposição de multa por caráter protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de arguição de matéria constitucional que o STJ não pode conhecer; além disso, tendo sido aplicável a Súmula nº 182 do STJ, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
  • Cominar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC