AREsp 1815273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque reformar a conclusão sobre suposta ofensa à coisa julgada exigiria revolver prova e matéria fática, ato vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria de fato em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque reformar a conclusão sobre suposta ofensa à coisa julgada exigiria revolver prova e matéria fática, ato vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.