REsp 1820198 - ACORDAO

REsp 1820198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno e o recurso especial não impugnaram adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, revelando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, observando-se também os princípios dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC.

Parties
Embargante: HELLMUTH KROSKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios

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Parties

HELLMUTH KROSKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 protelamento e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno e o recurso especial não impugnaram adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, revelando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, observando-se também os princípios dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)