AREsp 1817116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não serem demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aduziu-se também que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não poderia ser conhecido, sendo pacífica a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ nessa hipótese.

Parties
Embargante: LUNICORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS EIRELI; Embargante: LUNIPARTS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Embargante: NEWTON ROBERTO LONGO; Embargante: LUIZ OURICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUNICORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS EIRELI

Embargante

LUNIPARTS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

NEWTON ROBERTO LONGO

Embargante

LUIZ OURICCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º e art. 932, III CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não serem demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aduziu-se também que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não poderia ser conhecido, sendo pacífica a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC).