AREsp 1615622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a ausência da cadeia completa de procurações e o não cumprimento da determinação para regularização no prazo assinalado impedem o conhecimento do recurso, não havendo prova da alegada manipulação dos autos nem fundamento para aplicar a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, ao recurso especial.

Parties
Embargante: DANIEL MARCEDES TERTO; Embargante: MAURA BONAVOGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procurações, Regularização Da Representação, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procurações Regularização Da Representação Procedimento Recursal

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Parties

DANIEL MARCEDES TERTO

Embargante

MAURA BONAVOGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Ausência de cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do recurso especial
  3. 3 Descumprimento da determinação para regularização da representação processual no prazo concedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a ausência da cadeia completa de procurações e o não cumprimento da determinação para regularização no prazo assinalado impedem o conhecimento do recurso, não havendo prova da alegada manipulação dos autos nem fundamento para aplicar a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, ao recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que os próximos embargos sobre o mesmo assunto poderão ser considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC)