AREsp 1814212 - ACORDAO

AREsp 1814212 - ACORDAO

Não se verifica omissão passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve pedido de majoração dos honorários na impugnação ao agravo interno, e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PATRICIA AVELAR NOGUEIRA; Embargado: DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA AVELAR NOGUEIRA

Embargante

DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve pedido de majoração dos honorários na impugnação ao agravo interno, e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não há majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.