AREsp 1800318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o embargante buscava rediscutir matéria já examinada, pretendendo novo julgamento, o que é incabível nos aclaratórios; ademais, a aplicação das súmulas e a questão da prova nova e prazo foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além da constatação de falta de prequestionamento e de fundamentação adequada em relação aos dispositivos apontados.

Parties
Embargante: ANTONIO SANTANA DE PAULA; Embargado: ODÉLIO FURQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Ação Rescisória Prova Nova Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTANA DE PAULA

Embargante

ODÉLIO FURQUIM DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto a vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o embargante buscava rediscutir matéria já examinada, pretendendo novo julgamento, o que é incabível nos aclaratórios; ademais, a aplicação das súmulas e a questão da prova nova e prazo foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além da constatação de falta de prequestionamento e de fundamentação adequada em relação aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração