AREsp 533432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o princípio da não surpresa não exige intimação prévia sobre os dispositivos aplicáveis; a existência de feriado local não altera a contagem do prazo do agravo interno nesta Corte; não se demonstrou prejuízo decorrente de suposta ausência de intimação, e não se aplicou multa por falta de conduta manifestamente protelatória.

Parties
EMBARGANTE: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA; EMBARGADO: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A; EMBARGADO: CIMCAP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; EMBARGADO: OTTO NETTO ANDRADE; EMBARGADO: ARNALDO CORRÊA LIMA; EMBARGADO: JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIA; EMBARGADO: NEQUIR NETTO ANDRADE; EMBARGADO: IVON ALCURI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Da Não Surpresa, Multa Por Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Da Não Surpresa Multa Por Embargos

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA

EMBARGANTE

EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

EMBARGADO

CIMCAP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

EMBARGADO

OTTO NETTO ANDRADE

EMBARGADO

ARNALDO CORRÊA LIMA

EMBARGADO

JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIA

EMBARGADO

NEQUIR NETTO ANDRADE

EMBARGADO

IVON ALCURI DO NASCIMENTO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o princípio da não surpresa não exige intimação prévia sobre os dispositivos aplicáveis; a existência de feriado local não altera a contagem do prazo do agravo interno nesta Corte; não se demonstrou prejuízo decorrente de suposta ausência de intimação, e não se aplicou multa por falta de conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa por ora, por não estar configurada conduta manifestamente protelatória.