AREsp 1771117 - ACORDAO

AREsp 1771117 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação analógica do art. 104 do CPC/2015, mas o pleito não procede porque não constava procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularizar em cinco dias e permaneceu inerte, trazendo o mandato somente nos embargos de declaração, situação que configura preclusão, sem pedido de dilação tempestivo, de modo que o acórdão foi esclarecido quanto à omissão sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: RICARDO BORGES; Embargado: CLARISSE CELINA FARIA RODRIGUES - POR SI E REPRESENTANDO; Embargado: ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO; Embargado: GILDA MARIA MARTINS RODRIGUES; Embargado: JOÃO JOSÉ FARIA RODRIGUES; Advogado: ANA LUIZA SABO MOREIRA SALATA E OUTRO(S) - SP279203
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Prazo Para Regularização Da Representação
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Prazo Para Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

RICARDO BORGES

Embargante

CLARISSE CELINA FARIA RODRIGUES - POR SI E REPRESENTANDO

Embargado

ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO

Embargado

GILDA MARIA MARTINS RODRIGUES

Embargado

JOÃO JOSÉ FARIA RODRIGUES

Embargado

ANA LUIZA SABO MOREIRA SALATA E OUTRO(S) - SP279203

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de aplicação analógica do art. 104, caput e § 1º, do CPC/2015 para prorrogar prazo de regularização da representação processual
  3. 3 preclusão por inércia na regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação analógica do art. 104 do CPC/2015, mas o pleito não procede porque não constava procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularizar em cinco dias e permaneceu inerte, trazendo o mandato somente nos embargos de declaração, situação que configura preclusão, sem pedido de dilação tempestivo, de modo que o acórdão foi esclarecido quanto à omissão sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem mudança no resultado do julgamento.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.