EAREsp 1299959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque visavam apenas rediscutir pontos já enfrentados pelo acórdão sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem adotou fundamento processual para não examinar o laudo pericial em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, inexistindo, assim, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e vedando-se o reexame de transação judicial pelo recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Embargante: VALEBEL VALE DO PARAÍBA BEBIDAS LTDA; Embargado: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Material, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Dano Material Coisa Julgada Omissão Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VALEBEL VALE DO PARAÍBA BEBIDAS LTDA

Embargante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência de coisa julgada entre demandas
  3. 3 Apreciação do laudo pericial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam apenas rediscutir pontos já enfrentados pelo acórdão sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem adotou fundamento processual para não examinar o laudo pericial em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, inexistindo, assim, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e vedando-se o reexame de transação judicial pelo recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.