AREsp 1646434 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 523 do CPC não foi objeto de juízo pelo acórdão da Corte de origem (falta de prequestionamento), a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e os segundos embargos, sem conteúdo inovador, configuraram caráter manifestamente protelatório, impondo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (fixada em 2% do valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: INOCENCIO JANENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

INOCENCIO JANENE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência do art. 523 do CPC quanto ao marco inicial dos juros moratórios
  3. 3 Limitação do reembolso por plano de saúde aos valores contratados (Lei 9.656/98, art.12, VI)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 523 do CPC não foi objeto de juízo pelo acórdão da Corte de origem (falta de prequestionamento), a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e os segundos embargos, sem conteúdo inovador, configuraram caráter manifestamente protelatório, impondo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (fixada em 2% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa processual equivalente a 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)