AREsp 1858887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão da conclusão quanto ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, bem como mantiveram-se os honorários majorados e afastou-se, por ora, a multa por litigância de má-fé.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: J G FEIJO DESIGN E MARKETING; AGRAVADO: JONATHAS GOMES FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Ação De Cobrança, Empréstimo Bancário, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Ação De Cobrança Empréstimo Bancário Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVANTE

J G FEIJO DESIGN E MARKETING

AGRAVADO

JONATHAS GOMES FEIJO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na apreciação de documentos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão da conclusão quanto ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, bem como mantiveram-se os honorários majorados e afastou-se, por ora, a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantêm-se os honorários majorados pela decisão agravada (fixação majorada em 15% conforme art. 85, § 11, CPC)