AREsp 1813590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por caracterizarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e por não estarem presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Embargante: Oliveira e Donatos Comércio de Confecções Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 83/stj, Princípio Da Cooperação/colaboração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 83/stj Princípio Da Cooperação/colaboração

Case Brief

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Parties

Oliveira e Donatos Comércio de Confecções Ltda. e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo/recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por caracterizarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e por não estarem presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.