AREsp 1811868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame do julgado; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se aplica; e a simples interposição de recursos não caracteriza litigância de má-fé, segundo precedente desta Corte.

Parties
Embargante: Unilever Brasil Industrial Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Agravos, Ação Regressiva, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Agravos Ação Regressiva Honorários Recursais

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Parties

Unilever Brasil Industrial Ltda. e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame do julgado; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se aplica; e a simples interposição de recursos não caracteriza litigância de má-fé, segundo precedente desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.