REsp 1860675 - ACORDAO

REsp 1860675 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal, verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHARLES KURT HOFFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES KURT HOFFMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal, verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.