EREsp 1930225 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se comprovou nulidade, contradição ou erro material: o art. 239, § 1º, do CPC/2015 foi objeto de impugnação nas razões (não configurando decisão extra petita), a complementação do preparo foi devidamente efetuada, e a norma do art. 239, § 1º, aplica‑se apenas à fase de conhecimento, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGÊNCIA GCT GOOD TO CONNEC LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preparo, Intimação, Citação, Art. 239 Do Cpc/2015, Art. 525 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preparo Intimação Citação Art. 239 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AGÊNCIA GCT GOOD TO CONNEC LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade/decisão extra petita no acórdão
  2. 2 Regularidade do recolhimento/complementação do preparo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 239, § 1º, do CPC/2015 à fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se comprovou nulidade, contradição ou erro material: o art. 239, § 1º, do CPC/2015 foi objeto de impugnação nas razões (não configurando decisão extra petita), a complementação do preparo foi devidamente efetuada, e a norma do art. 239, § 1º, aplica‑se apenas à fase de conhecimento, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados