AREsp 1884097 - DECISAO

AREsp 1884097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o exame de mérito restou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SACARIA OURO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SACARIA OURO BRANCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o exame de mérito restou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)