AREsp 1875785 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, não demonstrou superação ou distinção apta a afastar a Súmula 83/STJ, e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ALBERTO LUIZ DE MATTOS SABINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
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Parties
ALBERTO LUIZ DE MATTOS SABINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Cabimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, não demonstrou superação ou distinção apta a afastar a Súmula 83/STJ, e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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