AREsp 1315764 - ACORDAO

AREsp 1315764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado explicitou e fundamentou as razões pelas quais não conheceu do agravo em recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria devidamente enfrentada, e a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Parties
Embargante: JOVELINA FONSECA DE SOUZA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Que Rejeita Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVELINA FONSECA DE SOUZA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Que Rejeita Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento e a caracterização de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado explicitou e fundamentou as razões pelas quais não conheceu do agravo em recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria devidamente enfrentada, e a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.