AREsp 1790767 - ACORDAO

AREsp 1790767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios buscavam, na realidade, a reapreciação da matéria (mero inconformismo) e o STJ não pode examinar suposta violação constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: IDENOR SAUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDENOR SAUGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos de declaração objetivam mera reapreciação do caso/mero inconformismo
  3. 3 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios buscavam, na realidade, a reapreciação da matéria (mero inconformismo) e o STJ não pode examinar suposta violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração