AREsp 1847761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF sobre atos de instrução (novo interrogatório e exame de reconhecimento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: RODRIGO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj, Roubo Majorado
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 283/284 STF Súmula 7/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF sobre atos de instrução (novo interrogatório e exame de reconhecimento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.