REsp 1931970 - DECISAO

REsp 1931970 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no sentido de não se manifestar sobre a aplicação da Súmula 519/STJ e do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS (Tema 408), declara-se violado o art. 1.022 do CPC/2015 e dá-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Tema 408/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Tema 408/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da Súmula 519/STJ e do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS (Tema 408/STJ)
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 em face de omissão em acórdão
  3. 3 Impossibilidade de o STJ conhecer matéria suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração (princípio do tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no sentido de não se manifestar sobre a aplicação da Súmula 519/STJ e do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS (Tema 408), declara-se violado o art. 1.022 do CPC/2015 e dá-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração