EAREsp 1136518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos visavam apenas à rediscussão do julgado e não são cabíveis para esse fim, sendo ainda aplicáveis os entendimentos dos Temas 339 e 181 do STF quanto à suficiência da fundamentação e à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: GRUPO MUSICAL GERA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Temas 339 E 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Temas 339 E 181/stf

Case Brief

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Parties

GRUPO MUSICAL GERA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos visavam apenas à rediscussão do julgado e não são cabíveis para esse fim, sendo ainda aplicáveis os entendimentos dos Temas 339 e 181 do STF quanto à suficiência da fundamentação e à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados