AREsp 1537690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso, de natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorize exame das alegadas violações constitucionais, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BR PAPEIS LTDA; Embargada: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

BR PAPEIS LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso, de natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorize exame das alegadas violações constitucionais, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados