REsp 1934260 - ACORDAO

REsp 1934260 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo fundamentado expressamente a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado para esse meio impugnativo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quinta Turma: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da LEP (art. 112)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da LEP (art. 112)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quinta Turma: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao percentual de progressão de regime para reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo fundamentado expressamente a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado para esse meio impugnativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados