REsp 1961489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada; e o recurso extraordinário não seria cabível para questionar questões relativas ao art. 105, III, da CF, sendo a matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, além de haver ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF e art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO; Embargante: APOLO SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Embargante

APOLO SANTANA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada; e o recurso extraordinário não seria cabível para questionar questões relativas ao art. 105, III, da CF, sendo a matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, além de haver ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.