REsp 1930599 - DECISAO

REsp 1930599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação de vício, a Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e a Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado, não havendo comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de vício nas razões recursais
  3. 3 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação de vício, a Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e a Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado, não havendo comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.