REsp 1815928 - ACORDAO

REsp 1815928 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento do Tema 895/STF de que a alegação de ofensa indireta à Constituição tem natureza infraconstitucional, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir o julgado.

Parties
Embargantes: WILSON DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 895/stf Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Parties

WILSON DE ANDRADE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria quando há ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento do Tema 895/STF de que a alegação de ofensa indireta à Constituição tem natureza infraconstitucional, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.